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Anuidades

A lei não prevê isenção de anuidade aos profissionais inscritos, excetuando-se aqueles com mais de 70 (setenta) anos de idade. Portanto, não estão contemplados com isenção ou desconto os profissionais desempregados ou que estejam atuando apenas como estagiários. Os profissionais inscritos que não atuem em Nutrição, devem solicitar baixa de inscrição; caso contrário continuam sujeitos ao pagamento da anuidade.

Com relação aos descontos, são concedidos 50 % (cinquenta por cento) de desconto na anuidade, conforme Resolução 505/2011, do CFN para: 1) Recém formados que se inscrevem até 90 (noventa) dias da data da colação de grau. 2) aposentados, em inatividade. 3) Profissionais com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou com mais de 35 (trinta e cinco) anos de exercício da profissão.

Todos os profissionais da Nutrição (nutricionistas e técnicos) e as empresas da área de Nutrição. Conforme o Artigo 18 da Lei 6583/78: “O pagamento da anuidade ao CRN constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa”.

Por força da Lei 12514/11, que determina os valores máximos a serem devidos aos Conselhos de Classe Profissionais. Sendo assim, o CFN estipula o valor da anuidade para cada Regional e os CRN arrecadam esses valores.