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Atuação Profissional

A Resolução CFN n◦ 525/2013 que “Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e, dá outras providências”, estabelece no Art. 2º que a prescrição fitoterápica é parte do procedimento realizado pelo nutricionista na prescrição dietética, e no parágrafo único estabelece que “Ao adotar a Fitoterapia o nutricionista deve basear-se em evidências científicas quanto a critérios de eficácia e segurança, considerar as contra indicações e oferecer orientações técnicas necessárias para minimizar os efeitos colaterais e adversos das interações com outras plantas, com drogas vegetais, com medicamentos e com os alimentos, assim como os riscos da potencial toxicidade dos produtos prescritos”.  A Resolução – RDC nº 10 de 9 de março de 2010 dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à ANVISA e da outras providências. Em seu anexo I encontra-se uma lista de fitoterápicos que, de acordo com o Art. 2º, são produtos isentos de prescrição médica. Além disso, na Instrução Normativa nº 5 de 2008 da ANVISA, que publica a “Lista de Medicamentos Fitoterápicos de Registro Simplificado”, há outra lista de fitoterápicos que não necessitam de prescrição médica, juntamente com a via de administração, devendo ser observada pelo nutricionista a fim de direcionar a respeito de quais fitoterápicos podem ser prescritos por ele. Esses documentos podem ser encontrados no site do CFN e da ANVISA (www.anvisa.gov.br).

Conforme o Anexo I da Resolução 380/2005, em seu Item 1.1.18, o nutricionista deverá detectar e encaminhar ao hierárquico superior e às autoridades competentes, relatórios sobre condições da UAN impeditivas da boa prática profissional e/ou que coloquem em risco a saúde humana.

A regulamentação da solicitação de exames está na Resolução 306/2003 do CFN, que não traz a relação específica de exames a serem solicitados, preservando-se assim a liberdade do exercício profissional, porém o Artigo 4º da Lei 8.234/1991 refere que a solicitação de exames deverá estar relacionada diretamente com a alimentação e nutrição humanas, necessários ao acompanhamento dietoterápico.

Na área de Nutrição Clínica, conforme Resolução CFN 378/2005, os consultórios (com firma estabelecida) ou clinicas de nutrição devem manter registro no CRN (com ônus de anuidade), enquanto Pessoa Jurídica, independentemente da inscrição dos profissionais de seu quadro técnico. Por outro lado, a mesma Resolução prevê que as clínicas multiprofissionais precisam apenas cadastrar-se no CRN (sem ônus de anuidade). O atendimento em consultório, feito por nutricionista atuando como profissional liberal, sem firma estabelecida, não implica em pagamento de outra anuidade alem daquela especifica para Pessoa Física.

A legislação não prevê isenção para a contratação de nutricionista, em função do volume de refeições produzidas: os parâmetros numéricos para a atuação do nutricionista estão definidos na Resolução 380/2005. Da mesma forma, todos os tipos de empresa/instituição citados na Resolução CFN 378/2005 são obrigadas a contratar nutricionista.

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