1. Pessoa Física – O exercício da profissão de nutricionista é privativo aos profissionais inscritos no CRN, conforme o que determina o Artigo 15 da Lei Federal 6.583/1.978 e também o Artigo 1º da Lei Federal 8.234/1.991. Deste modo, só poderão exercer a profissão os profissionais que atendam à legislação em vigor. Ainda, a designação do termo "Nutricionista" somente poderá ocorrer, quando houver inscrição ativa do profissional no respectivo CRN.

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2. Pessoa Jurídica – Pela Lei Federal 6.583/1.978 as empresas ou instituições que atuam na área da nutrição devem ser inscritas no CRN. A Resolução CFN 378/2005 estabelece que as empresas cujo objeto social (finalidade da empresa) estiver diretamente vinculado à atividade de nutrição devem ser registradas no CRN, com compromisso de ônus (pagamento de anuidade) e aquelas em que a atividade de nutrição está indiretamente vinculada ao seu objeto social será cadastrada no CRN, sem ônus de anuidade.

O profissional deve acessar a área INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO no site do CRN10, clicar em REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, escolher o TIPO DE INSCRIÇÃO:  INSCRIÇÃO PROVISÓRIA se tiver em mãos o certificado de colação de grau ou INSCRIÇÃO DEFINITIVA, se já tiver em mãos o diploma. Preencher os campos dos formulários online. Após será gerado uma relação de documentos e o boleto com a taxa de inscrição.

Os documentos relacionados e o comprovante de pagamento da taxa deverão ser enviados pelo correio ou entregue em mãos na sede do CRN, caso envie pelo correio, aconselhamos que seja por no mínimo carta registrada para que você possa acompanhar o andamento da correspondência feito pelos Correios.

Acesse aqui as instruções para inscrição via site.

Qualquer dúvida entre em contato por e-mail pessoafisica@crn10.org.br 

Para inscrição de Pessoa Jurídica, conforme Resolução CFN 378/2005, o representante da empresa deverá entrar em contato com o Setor de Pessoa Jurídica do CRN10 pelo e-mail pessoajuridica@crn10.org.br

Conforme Resolução CFN 466/2010 - Art. 15. O nutricionista que mudar seu domicílio profissional para outra jurisdição deverá requerer a transferência de sua inscrição definitiva ou provisória, no CRN da jurisdição em que pretende atuar, no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contados da data do início do exercício profissional na nova jurisdição. 

Para que possamos gerar o boleto com a taxa de inscrição por transferência, você deverá repassar as informações abaixo para o e-mail pessoafisica@crn10.org.br:

NOME COMPLETO:

CPF:

ENDEREÇO COMPLETO:

CEP:

TELEFONES P/ CONTATO COM DDD:

E-MAIL:

POSSUI DIPLOMA () OU CERTIFICADO DE COLAÇÃO DE GRAU (  )?

SE FOR CERTIFICADO POSSUI A QUANTO TEMPO? Se estiver completando 24 meses ou mais não será aceita a inscrição provisória, somente a definitiva.

NUTRICIONISTA (  ) OU TÉCNICO EM NUTRIÇÃO (  )

Após o recebimento da solicitação serão enviados a relação de documentos, formulários, boleto da taxa de inscrição e demais instruções.

Conforme Resolução CFN-446/2010- Art. 10. O profissional inscrito no CRN de determinada Região e que pretenda exercer atividades na jurisdição de outro CRN, por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos, ou intercalados no mesmo ano civil, ficará obrigado a requerer sua inscrição secundária.  

Ressaltamos que a inscrição secundária possui duração de 12 meses e não habilita o nutricionista a assumir responsabilidade técnica na região onde possui a inscrição secundária. Exceto nas cidades limitrofes. Municípios com divisa com SC: Porto União (SC) e União da Vitória (PR); Mafra (SC) e Rio Negro (PR); Passo de Torres (SC) e Torres (RS); Dionísio Cerqueira (SC) e Barracão (RS).

Se as atividades que irá exercer em Santa Catarina forem combatíveis com a inscrição secundária, você deverá repassar as informações solicitadas abaixo para o e-mail pessoafisica@crn10.org.br:

QUAL SERÁ SUA ATIVIDADE EM SC:

NOME DA EMPRESA QUE VAI TRABALHAR:

NOME COMPLETO:

CPF:

ENDEREÇO COMPLETO:

CEP:

TELEFONES P/ CONTATO COM DDD:

E-MAIL:

Após o recebermos as informações acima e analisá-las, será enviada a relação de documentos necessários para a inscrição, formulários e boleto da taxa de inscrição. Caso não seja possível a inscrição secundária, vamos informar sobre a necessidade de solicitar a transferência da inscrição para este Regional, pois tudo dependerá da atividade que irá exercer.

O cancelamento da inscrição será concedido quando do encerramento do prazo da inscrição provisória ou a pedido do profissional que possuir a inscrição provisória, antes de vencer os 24 meses.

A baixa temporária será concedida ao profissional que a requerer, formalmente ao CRN10, e que comprove ter interrompido temporariamente o exercício da profissão, desde que esteja em situação regular com o CRN.

O requerimento de baixa deverá ser formalizado encaminhando o formulário específico, devidamente preenchido e assinado, a carteira de identidade profissional original, juntamente com algum comprovante que não está  mais exercendo atividades como nutricionista (declaração assinada pelo responsável da empresa/entidade comunicando o desligamento; termo de rescisão; cópia da carteira de trabalho onde conste a informação do desligamento do cargo/função ou qualquer outro documento comprobatório que está trabalhando em outra profissão; declaração fornecida pela instituição de ensino para Mestrado ou Doutorado).

A baixa temporária do registro tem duração de 05 anos, após este prazo, se não for solicitado o reingresso ou a prorrogação da baixa, seu registro é automaticamente cancelado. 

Conforme a RESOLUÇÃO CFN Nº 533 DE 22 DE SETEMBRO DE 2013 Art. 2°. I e II: Os pedidos que forem protocolados até o dia 31 de março ficarão isentos da anuidade do ano em curso. Após essa data será cobrado proporcional a data da protocolização do pedido.

Parágrafo único. A baixa ou cancelamento de que trata este artigo não prejudicará a obrigação do pagamento de débitos constituídos ou em fase de constituição, os quais serão cobrados administrativa ou judicialmente.

O reingresso poderá ser solicitado a qualquer tempo durante os 05 anos de baixa e deverá ser formalizado com o envio de formulário de reingresso, formulário de inscrição e pagamento da anuidade proporcional ao ano e mês em que será solicitado reingresso (solicitar via e-mail para pessoafisica@crn10.org.br).

Esclarecemos que, enquanto a inscrição estiver em baixa temporária, o profissional não poderá designar-se nutricionista e nem realizar nenhuma das atribuições privativas da profissão, pois estará em exercício ilegal.

Os documentos citados devem ser enviados pelo correio ou entregues na sede do CRN10.