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Responsabilidade Técnica

A legislação do CFN/CRN não prevê a responsabilidade técnica por produto e sim por empresa. A Resolução 360/2003 da ANVISA, não prevê que a elaboração de rótulo nutricional implique em responsabilidade técnica pelo produto e ainda que essa atividade não é privativa do RT pela empresa.

O nutricionista só poderá assumir Responsabilidade Técnica em jurisdição onde tenha inscrição secundária se for em cidade limítrofe (que está imediatamente próxima) da jurisdição onde tenha sua inscrição originária.

A assunção da Responsabilidade Técnica deverá ser solicitada ao CRN em formulário próprio e sua concessão seguirá os critérios definidos na Resolução CFN 419/2008.

Em especial para os casos de assunção de Responsabilidade Técnica por mais de uma empresa ou unidade, em qualquer área de atuação do nutricionista serão avaliados pelo CRN, os critérios definidos pela Res. 419/2008 e que se referem à carga horária recomendada para o cumprimento das atribuições da função e a distância entre os locais de atuação (considerando-se o deslocamento necessário), para concessão de mais de uma RT ao nutricionista.

Conforme o Artigo 3º. Da Lei 8234/1991, o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição são atividades privativas do nutricionista. Assim sendo, apenas este profissional poderá assumir a Responsabilidade Técnica.