Institui as Diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de Educação Infantil, Fundamental e Nível Médio das redes públicas e privadas, em âmbito nacional.
Aprovar o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos"
Aprova as Normas de Classificação, Credenciamento e Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional no âmbito do SUS
Aprovar o Regulamento Técnico referente a Alimentos para Fins Especiais
Aprova Regulamento Técnico para Suplementos Vitamínicos e ou de Minerais