Quem determina o valor da anuidade?

Por força da Lei 12514/11, que determina os valores máximos a serem devidos aos Conselhos de Classe Profissionais. Sendo assim, o CFN estipula o valor da anuidade para cada Regional e os CRN arrecadam esses valores.

Quem deve pagar anuidade?

Todos os profissionais da Nutrição (nutricionistas e técnicos) e as empresas da área de Nutrição. Conforme o Artigo 18 da Lei 6583/78: “O pagamento da anuidade ao CRN constitui condição de legitimidade para o exercício da profissão ou para o funcionamento da empresa”.

Há descontos ou isenção concedidos sobre a anuidade?

A lei não prevê isenção de anuidade aos profissionais inscritos, excetuando-se aqueles com mais de 70 (setenta) anos de idade. Portanto, não estão contemplados com isenção ou desconto os profissionais desempregados ou que estejam atuando apenas como estagiários. Os profissionais inscritos que não atuem em Nutrição, devem solicitar baixa de inscrição; caso contrário continuam sujeitos ao pagamento da anuidade.

Com relação aos descontos, são concedidos 50 % (cinquenta por cento) de desconto na anuidade, conforme Resolução 505/2011, do CFN para: 1) Recém formados que se inscrevem até 90 (noventa) dias da data da colação de grau. 2) aposentados, em inatividade. 3) Profissionais com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou com mais de 35 (trinta e cinco) anos de exercício da profissão.

Quem é obrigado a se inscrever no CRN?

Pessoa Física – O exercício da profissão de nutricionista é privativo aos profissionais inscritos no CRN, conforme o que determina o Artigo 15 da Lei Federal 6.583/1.978 e também o Artigo 1º da Lei Federal 8.234/1.991. Deste modo, só poderão exercer a profissão os profissionais que atendam à legislação em vigor. Ainda, a designação do termo “Nutricionista” somente poderá ocorrer, quando houver inscrição ativa do profissional no respectivo CRN.


Pessoa Jurídica – Pela Lei Federal 6.583/1.978 as empresas ou instituições que atuam na área da nutrição devem ser inscritas no CRN. A Resolução CFN 378/2005 estabelece que as empresas cujo objeto social (finalidade da empresa) estiver diretamente vinculado à atividade de nutrição devem ser registradas no CRN, com compromisso de ônus (pagamento de anuidade) e aquelas em que a atividade de nutrição está indiretamente vinculada ao seu objeto social será cadastrada no CRN, sem ônus de anuidade.

Qual a diferença entre inscrição provisória e definitiva?

Segundo a Resolução CFN 228/1999, a primeira inscrição no CRN denomina-se “originária” e poderá ser “definitiva” ou “provisória”. Será definitiva para os que apresentarem diploma registrado no MEC ou ao Órgão que este designar; e será provisória quando efetivada com certificado de conclusão do curso, após a colação de grau.

O documento apresentado e que definirá o tipo de inscrição originária é a única diferença entre a modalidade da inscrição (definitiva ou provisória), não havendo distinção quanto aos deveres e responsabilidades a elas inerentes (pagamento de anuidade, cumprimento do Código de Ética, etc.).

A inscrição provisória destina-se a atender ao prazo de processamento do registro do diploma e vale por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, a pedido do inscrito, somente para os profissionais que ainda não possuem diploma. A solicitação de prorrogação de prazo da inscrição provisória deve ser feita antes do vencimento, pelo próprio nutricionista, do contrário não poderá ser efetivada.

Qual a validade da inscrição provisória?

A inscrição provisória destina-se a atender ao prazo de processamento do registro do diploma e vale por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, a pedido do inscrito, somente para os profissionais que ainda não possuem diploma. A solicitação de prorrogação de prazo da inscrição provisória deve ser feita antes do vencimento, pelo próprio nutricionista, do contrário não poderá ser efetivada.

Qual a relação entre o registro da empresa e a inscrição do nutricionista?

As inscrições de Pessoa Física (nutricionista e técnico) (Resolução CFN 466/2010) e Pessoa Jurídica (empresas/instituições) (Resolução CFN 378/2005) são procedimentos independentes, ou seja: a inscrição de uma não isenta a outra de suas responsabilidades, no que se refere ao pagamento da anuidade ou outra exigência legal.

Quando devo pedir transferência?

A transferência é obrigatória para o profissional que mudar seu domicílio profissional (local de trabalho). Por outro lado, o profissional que atue simultaneamente na jurisdição de dois ou mais CRN, por prazo superior a 90 (noventa) dias (consecutivos ou intercalados no mesmo ano) fica obrigado a requerer a inscrição secundária nos outros CRN, que não o seu de origem.

Observação: O prazo de noventa dias refere-se exclusivamente à inscrição secundária, não valendo para os casos de transferência.

Quando posso pedir baixa ou cancelamento da minha inscrição?

O cancelamento da inscrição será concedido quando do encerramento do prazo da inscrição provisória ou a pedido do profissional que possuir a inscrição provisória, antes de vencer os 24 meses.

A baixa temporária será concedida ao profissional que a requerer, formalmente ao CRN10, e que comprove ter interrompido temporariamente o exercício da profissão, desde que esteja em situação regular com o CRN.

O requerimento de baixa deverá ser formalizado encaminhando o formulário específico, devidamente preenchido e assinado, a carteira de identidade profissional original, juntamente com algum comprovante que não está  mais exercendo atividades como nutricionista (declaração assinada pelo responsável da empresa/entidade comunicando o desligamento; termo de rescisão; cópia da carteira de trabalho onde conste a informação do desligamento do cargo/função ou qualquer outro documento comprobatório que está trabalhando em outra profissão; declaração fornecida pela instituição de ensino para Mestrado ou Doutorado).

A baixa temporária do registro tem duração de 05 anos, após este prazo, se não for solicitado o reingresso ou a prorrogação da baixa, seu registro é automaticamente cancelado.

Conforme a RESOLUÇÃO CFN Nº 533 DE 22 DE SETEMBRO DE 2013 Art. 2°. I e II: Os pedidos que forem protocolados até o dia 31 de março ficarão isentos da anuidade do ano em curso. Após essa data será cobrado proporcional a data da protocolização do pedido.

Parágrafo único. A baixa ou cancelamento de que trata este artigo não prejudicará a obrigação do pagamento de débitos constituídos ou em fase de constituição, os quais serão cobrados administrativa ou judicialmente.

O reingresso poderá ser solicitado a qualquer tempo durante os 05 anos de baixa e deverá ser formalizado com o envio de formulário de reingresso, formulário de inscrição e pagamento da anuidade proporcional ao ano e mês em que será solicitado reingresso (solicitar via e-mail para pessoafisica@crn10.org.br).

Esclarecemos que, enquanto a inscrição estiver em baixa temporária, o profissional não poderá designar-se nutricionista e nem realizar nenhuma das atribuições privativas da profissão, pois estará em exercício ilegal.

Os documentos citados devem ser enviados pelo correio ou entregues na sede do CRN10.

Quem pode ser Responsável Técnico na área de Nutrição?

Conforme o Artigo 3º. Da Lei 8234/1991, o planejamento, direção, supervisão e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição são atividades privativas do nutricionista. Assim sendo, apenas este profissional poderá assumir a Responsabilidade Técnica.

Como devo proceder quando me candidato a assumir uma Responsabilidade Técnica?

A assunção da Responsabilidade Técnica deverá ser solicitada ao CRN em formulário próprio e sua concessão seguirá os critérios definidos na Resolução CFN 419/2008.

Em especial para os casos de assunção de Responsabilidade Técnica por mais de uma empresa ou unidade, em qualquer área de atuação do nutricionista serão avaliados pelo CRN, os critérios definidos pela Res. 419/2008 e que se referem à carga horária recomendada para o cumprimento das atribuições da função e a distância entre os locais de atuação (considerando-se o deslocamento necessário), para concessão de mais de uma RT ao nutricionista.

Posso ser RT com inscrição secundária?

O nutricionista só poderá assumir Responsabilidade Técnica em jurisdição onde tenha inscrição secundária se for em cidade limítrofe (que está imediatamente próxima) da jurisdição onde tenha sua inscrição originária.

Quando faço rotulagem nutricional serei Responsável Técnico pelo produto?

A legislação do CFN/CRN não prevê a responsabilidade técnica por produto e sim por empresa. A Resolução 360/2003 da ANVISA, não prevê que a elaboração de rótulo nutricional implique em responsabilidade técnica pelo produto e ainda que essa atividade não é privativa do RT pela empresa.

O nutricionista pode indicar um determinado estabelecimento farmacêutico para manipulação de receita?

Não, no Código de Ética – Resolução CFN 334/2004, Artigo 22 é vedado ao nutricionista quando em exercício da profissão manifestar preferência, divulgar ou permitir que sejam divulgados produtos alimentícios ou farmacêuticos.

Posso anunciar serviços de nutrição (dietas, atendimento, …) em sites de compra coletiva?

Segundo Resolução CFN 334/2004 – Código de Ética, Artigo 18, Inciso VI é vedado ao nutricionista utilizar o valor de seus honorários como forma de propaganda e captação de clientela, ou seja, o nutricionista que divulgar promoções em sites de compra coletiva estará infringindo o código de ética e é passível de processo disciplinar.

Quais são os fitoterápicos que o nutricionista pode prescrever?

A Resolução CFN n◦ 525/2013 que “Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e, dá outras providências”, estabelece no Art. 2º que a prescrição fitoterápica é parte do procedimento realizado pelo nutricionista na prescrição dietética, e no parágrafo único estabelece que “Ao adotar a Fitoterapia o nutricionista deve basear-se em evidências científicas quanto a critérios de eficácia e segurança, considerar as contra indicações e oferecer orientações técnicas necessárias para minimizar os efeitos colaterais e adversos das interações com outras plantas, com drogas vegetais, com medicamentos e com os alimentos, assim como os riscos da potencial toxicidade dos produtos prescritos”.  A Resolução – RDC nº 10 de 9 de março de 2010 dispõe sobre a notificação de drogas vegetais junto à ANVISA e da outras providências. Em seu anexo I encontra-se uma lista de fitoterápicos que, de acordo com o Art. 2º, são produtos isentos de prescrição médica. Além disso, na Instrução Normativa nº 5 de 2008 da ANVISA, que publica a “Lista de Medicamentos Fitoterápicos de Registro Simplificado”, há outra lista de fitoterápicos que não necessitam de prescrição médica, juntamente com a via de administração, devendo ser observada pelo nutricionista a fim de direcionar a respeito de quais fitoterápicos podem ser prescritos por ele. Esses documentos podem ser encontrados no site do CFN e da ANVISA (www.anvisa.gov.br).

Em que situação posso atuar como autônomo?

Dentre as modalidades de atuação do nutricionista, estão os contratos formais com vinculo empregatício, os contratos de prestação de serviço autônomo por prazo determinado ou a terceirização de serviços, onde o nutricionista figura como Pessoa Jurídica Individual (com firma estabelecida). De um modo geral, a Responsabilidade Técnica – que é a investidura de uma obrigação funcional – será exercida por meio de contratos com vínculo empregatício regidos pela CLT, sendo válido também o contrato de serviço autônomo com prazo indeterminado.

Já Assessoria e Consultoria são modalidades de prestação de serviço com características específicas, como prazo pré-estabelecido e objeto da prestação do serviço pontual e definido contratualmente, abrangendo apenas parte das atribuições definidas para a área.

Por esta razão o nutricionista assessor ou consultor não deverá ser o Responsável Técnico da empresa/instituição. Destaque-se que se o nutricionista atua como RT todas as atribuições definidas para a área (Resolução 380/2005) serão da sua competência, não cabendo contratos extras para execução de nenhuma delas (por exemplo, elaboração de Manual de Boas Práticas).

Qual a diferença entre Responsabilidade Técnica, Assessoria e Consultoria?

Dentre as modalidades de atuação do nutricionista, estão os contratos formais com vinculo empregatício, os contratos de prestação de serviço autônomo por prazo determinado ou a terceirização de serviços, onde o nutricionista figura como Pessoa Jurídica Individual (com firma estabelecida). De um modo geral, a Responsabilidade Técnica – que é a investidura de uma obrigação funcional – será exercida por meio de contratos com vínculo empregatício regidos pela CLT, sendo válido também o contrato de serviço autônomo com prazo indeterminado.

Já Assessoria e Consultoria são modalidades de prestação de serviço com características específicas, como prazo pré-estabelecido e objeto da prestação do serviço pontual e definido contratualmente, abrangendo apenas parte das atribuições definidas para a área.

Por esta razão o nutricionista assessor ou consultor não deverá ser o Responsável Técnico da empresa/instituição. Destaque-se que se o nutricionista atua como RT todas as atribuições definidas para a área (Resolução 380/2005) serão da sua competência, não cabendo contratos extras para execução de nenhuma delas (por exemplo, elaboração de Manual de Boas Práticas).

A partir de que volume de refeições é obrigatória a contratação de nutricionista?

A legislação não prevê isenção para a contratação de nutricionista, em função do volume de refeições produzidas: os parâmetros numéricos para a atuação do nutricionista estão definidos na Resolução 380/2005. Da mesma forma, todos os tipos de empresa/instituição citados na Resolução CFN 378/2005 são obrigadas a contratar nutricionista.

Quais são as exigências e critérios para atuação em consultório particular, clínicas de nutrição e clínicas multiprofissionais?

Na área de Nutrição Clínica, conforme Resolução CFN 378/2005, os consultórios (com firma estabelecida) ou clinicas de nutrição devem manter registro no CRN (com ônus de anuidade), enquanto Pessoa Jurídica, independentemente da inscrição dos profissionais de seu quadro técnico. Por outro lado, a mesma Resolução prevê que as clínicas multiprofissionais precisam apenas cadastrar-se no CRN (sem ônus de anuidade). O atendimento em consultório, feito por nutricionista atuando como profissional liberal, sem firma estabelecida, não implica em pagamento de outra anuidade alem daquela especifica para Pessoa Física.

Qual o procedimento nos casos de prejuízo do exercício profissional em decorrência de más condições de serviço?

Conforme o Anexo I da Resolução 380/2005, em seu Item 1.1.18, o nutricionista deverá detectar e encaminhar ao hierárquico superior e às autoridades competentes, relatórios sobre condições da UAN impeditivas da boa prática profissional e/ou que coloquem em risco a saúde humana.

Como faço para obter informações sobre piso salarial, adicional por Responsabilidade Técnica entre outros?

Essas são competências do Sindicato dos Nutricionistas do Estado de Santa Catarina – SINUSC, para contato entre no site www.sinusc.org.br

Existe um banco de empregos disponível aos profissionais?

Essas são competências do Sindicato dos Nutricionistas do Estado de Santa Catarina – SINUSC, para contato entre no site www.sinusc.org.br

Ainda não recebi o boleto da anuidade, como proceder?

Os profissionais que até meados de janeiro não receberem a anuidade do ano vigente, poderão acessar o site do CRN-10 no link “Inscrição e Atualização” e emitir a 2ª via do boleto (Reemitir boleto).

Como devo proceder para efetivar denúncia?

Toda denúncia a ser encaminhada ao CRN, por ser documento que poderá gerar processo, deve conter relato da suposta irregularidade, identificação do denunciado e do denunciante e assinatura deste último.

No site do CRN10, na área de formulários, existe um modelo de documento que poderá ser utilizado.

A denúncia, para otimização dos encaminhamentos, deverá estar acompanhada de documentos que comprovem as irregularidades, quando possível.

Como solicitar prorrogação de prazo para atender solicitações em Termos de Visita, Ofício, Termo de Notificação ou Auto de Infração?

A solicitação de prorrogação de qualquer prazo estabelecido pelo CRNdeve ser formalizada por escrito, contendo: justificativa, identificação e assinatura do requerente. O encaminhamento da solicitação poderá ser feito por correio, fax, e-mail com assinatura digitalizada ou pessoalmente na sede do CRN 10.

Como fazer a inscrição no CRN10?

O profissional deve acessar a área INSCRIÇÃO E ATUALIZAÇÃO no site do CRN10, clicar em REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO, escolher o TIPO DE INSCRIÇÃO:  INSCRIÇÃO PROVISÓRIA se tiver em mãos o certificado de colação de grau ou INSCRIÇÃO DEFINITIVA, se já tiver em mãos o diploma. Preencher os campos dos formulários online. Após será gerado uma relação de documentos e o boleto com a taxa de inscrição.

Acesse aqui as instruções para inscrição via site.

Qualquer dúvida entre em contato por e-mail pessoafisica@crn10.org.br

Para inscrição de Pessoa Jurídica, conforme Resolução CFN 378/2005, o representante da empresa deverá entrar em contato com o Setor de Pessoa Jurídica do CRN10 pelo e-mail pessoajuridica@crn10.org.br

Que exames laboratoriais posso solicitar?

A regulamentação da solicitação de exames está na Resolução 306/2003 do CFN, que não traz a relação específica de exames a serem solicitados, preservando-se assim a liberdade do exercício profissional, porém o Artigo 4º da Lei 8.234/1991 refere que a solicitação de exames deverá estar relacionada diretamente com a alimentação e nutrição humanas, necessários ao acompanhamento dietoterápico.

Tenho dúvidas em relação à contribuição sindical, como pagar, qual o valor?

A contribuição sindical é uma cobrança do Sindicato, por isso deve ser feito contato com o SINUSC para esclarecimentos www.sinusc.org.br ou contato@sinusc.org.br