Cancelamento de Pessoa Jurídica:
Caso a Pessoa Jurídica encerre suas atividades na área de alimentação e nutrição, poderá solicitar mediante requerimento o cancelamento de sua inscrição perante o CRN-10.
Documentos necessários:
– Requerimento de Pessoa Jurídica – Informando o motivo do cancelamento da inscrição no CRN10.
– Documento comprobatório de encerramento ou paralisação das atividades, expedido pelo órgão competente ou, dependendo do caso, declaração das empresas contratantes (clientes), informando sobre o encerramento dos contratos de prestação de serviços (Resolução CFN nº 702/21, artigo 22).
– O CRN10 poderá solicitar que a PJ apresente mais alguma documentação, caso haja necessidade.
Como solicitar:
Enviar os documentos para e-mail pessoajuridica@crn10.org.br
Observações:
– O cancelamento do registro da pessoa jurídica não a exime da responsabilidade pelos atos praticados enquanto registrada no CRN, e não isenta a empresa de débitos pré-existentes.
– A pessoa jurídica que permanecer exercendo as atividades ligadas à alimentação e nutrição humanas, após o cancelamento do registro, incorrerá no exercício irregular da atividade, sujeitando-se às penalidades previstas na legislação vigente.