Como funciona o Sistema CFN/CRN
O Sistema CFN/CRN é composto pelo Conselho Federal de Nutrição (CFN), órgão central, e por 11 Conselhos Regionais de Nutrição, responsáveis pela atuação em suas respectivas jurisdições.
A manutenção do Sistema ocorre por meio da arrecadação de anuidades, taxas, multas e emolumentos — valores cobrados pela expedição de documentos — pagos por pessoas físicas, como nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética, e por pessoas jurídicas, como empresas e instituições.
Estrutura do CRN-10
O Conselho Regional de Nutrição da Décima Região (CRN-10), inscrito no CNPJ nº 10.456.659/0001-00, é organizado em diferentes instâncias e áreas de atuação:
- Plenário: instância decisória do Conselho;
- Diretoria: instância executiva, composta por quatro conselheiros;
- Comissões Permanentes: Fiscalização; Ética; Formação Profissional; Comunicação; Tomada de Contas e Licitação; e Relações Institucionais e Governamentais;
- Coordenações: Fiscalização, Técnica e Administrativa, com seus respectivos setores operacionais.
Plenário e planejamento das ações
O Plenário do CRN-10 é formado por 18 conselheiros/as, eleitos/as pelo voto direto dos/as nutricionistas inscritos/as, com mandato de três anos. A participação dos conselheiros é voluntária.
As atividades do Conselho são orientadas por planejamento prévio, definido ao final de cada ano por meio do Plano de Ações e Metas, que estabelece as iniciativas a serem desenvolvidas no período seguinte.
A execução dessas ações está vinculada à Previsão Orçamentária Anual, elaborada com base na arrecadação de anuidades, taxas e emolumentos.
As atividades financeiras realizadas pelo CRN-10 estão sujeitas à fiscalização e à auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
Conheça a base jurídica da estrutura organizacional do CRN-10.
Lei 6.583/1978 – Cria os Conselho Federal e Regionais de Nutricionistas
Decreto Lei 84.444/1980 – Regulamenta a Lei 6.583/78
Resolução CFN 356/2004 – Aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutricionistas das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Regiões e dá outras providências
Resolução CFN 460/2009 – Altera a Resolução CFN 356, de 2004, que aprova o Regimento Interno Comum dos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências
Resolução CFN 425/2008 – Aprova a instalação do Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região (CRN-10) e dá outras providências