A Política Nacional de Fiscalização (PNF), instituída pela Resolução CFN nº 527/2013, define as diretrizes e os procedimentos que orientam a fiscalização do exercício profissional de nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética, além das atividades relacionadas à Alimentação e Nutrição em todo o Sistema CFN/CRN. Resultado de ações iniciadas em 2002, a PNF foi criada para padronizar práticas e estruturar planos e atividades de fiscalização, reforçando a responsabilidade social do Conselho.

A política surgiu da necessidade de estabelecer unidade de procedimentos em todo o país, respeitando as particularidades regionais e garantindo coerência na atuação fiscalizatória. Com enfoque orientador, a PNF busca prevenir irregularidades técnicas e éticas, preservando o direito da sociedade a serviços de nutrição seguros e de qualidade. Quando necessário, prevê também a instauração de processos de infração e ético-disciplinares.

Objetivos

O Objetivo Geral da PNF é assegurar que a fiscalização realizada pelos Conselhos siga os princípios e a missão definidos em lei para o Sistema CFN/CRN.

Objetivos Específicos

• Viabilizar a fiscalização do exercício profissional de nutricionistas, técnicos em nutrição e dietética, pessoas jurídicas e gestores públicos que atuam em Alimentação e Nutrição.
• Garantir que a atenção alimentar e nutricional seja exercida por profissionais habilitados.
• Promover, de forma contínua, a qualidade dos serviços relacionados à alimentação e nutrição.
• Orientar os profissionais para o aprimoramento permanente, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional da população.

Para mais informações, acesse a Resolução CFN nº 527/2013