Documentos incluem a tributação de ultraprocessados e agrotóxicos e medidas para os 25 anos da PNAN.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua 352ª Reunião Ordinária, estabeleceu duas recomendações referentes à saúde pública e alimentação. A primeira delas é a Recomendação Nº 4, que trata da tributação de tabaco, álcool, produtos ultraprocessados e agrotóxicos no âmbito do imposto seletivo na Reforma Tributária, além de medidas correlatas. A segunda, Recomendação Nº 6, apresenta medidas alusivas aos 25 anos da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e aos 10 anos do Guia Alimentar para a População Brasileira.
Sobre a Recomendação nº 4, as medidas propostas visam promover a saúde pública e mitigar os impactos negativos associados ao consumo dos produtos listados. Entre as indicações do CNS estão a aplicação do imposto seletivo para desencorajar o consumo, o aumento gradual da carga tributária para lidar com os custos em saúde e economia, e a destinação dos recursos arrecadados para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Além disso, são recomendadas ações como a exclusão desses produtos da regra do cashback para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a manutenção de alíquotas constantes para bebidas alcoólicas, consideração do Guia Alimentar para a População Brasileira na definição de alíquotas para alimentos, e a inclusão de bioinsumos na categoria de insumos agropecuários com redução de alíquota.
Na Recomendação nº 6, o CNS estimula os conselhos estaduais e municipais de Saúde, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) e os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) a incluírem em seus debates a importância dos 25 anos da PNAN como um marco histórico, discutindo o panorama atual da alimentação, da nutrição e da saúde em seus territórios, assim como os desafios e estratégias para superar os desafios impostos nos dias atuais.
O que é o CNS?
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS), integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde. Criado em 1937, sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público, por isso é chamado de controle social na saúde. As atribuições atuais do CNS estão regulamentadas pela Lei n° 8.142/1990.
O CNS tem por finalidade atuar na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado.
Além do Ministério da Saúde, fazem parte do CNS movimentos sociais, instituições governamentais e não-governamentais, entidades de profissionais de saúde, comunidade científica, entidades de prestadores de serviço e entidades empresariais da área da saúde.
O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) ocupa uma vaga entre os membros titulares do CNS, representado pela nutricionista Myrian Cruz.