Na última segunda-feira (12/6) foi realizada a eleição das entidades para compor a Gestão 2023/2025 do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/SC). Entre as 19 candidaturas homologadas das 22 inscritas, foram escolhidas 18 entidades e o Conselho Regional de Nutricionistas da Décima Região (CRN-10) ficou com uma vaga, tendo a conselheira Aline Salami como titular, a presidente Vânia Passero como suplente e a diretora Tesoureira Carla Galego como segunda suplente.
O Consea/SC foi instituído pela Lei Nº 12911, de 22 de janeiro de 2004 e é um órgão colegiado de caráter consultivo e permanente, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social (SDS), com a finalidade de propor, monitorar e avaliar políticas de combate à fome, baseadas no desenvolvimento sustentável e na agroecologia, a fim de garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população do Estado. Seu funcionamento é regulado pelo Regimento Interno, que prevê como atribuições:
I – articular e elaborar o plano integrado de ações não-governamentais e governamentais, destinado à execução da política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, em parceria com a Secretaria do Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
II – promover a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e apoiar a realização das Conferências Municipais e/ou Regionais;
III – manter um cadastro geral com informações sobre os programas de execução no Estado voltado à segurança alimentar e nutricional sustentável de instituições públicas e privadas;
IV – propor, identificar e acompanhar programas e ações do Governo do Estado e das organizações não-governamentais, na área de segurança alimentar e nutricional sustentável;
V – elaborar protocolo Estadual que priorize o combate à fome nas especificidades dos conselhos de políticas públicas e órgãos públicos;
VI – formular, acompanhar, controlar e fiscalizar a política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Santa Catarina;
VII – articular a integração das organizações governamentais e não-governamentais para a implantação e acompanhamento das ações voltadas ao combate da miséria e da fome no âmbito do Estado, através de programas de enfrentamento à pobreza;
VIII – promover a integração com os demais conselhos Estaduais de Políticas e com segmentos da sociedade com vistas à democratização das informações inerentes ao combate à fome e à exclusão social;
IX – encaminhar suas deliberações aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário bem como às entidades representativas dos diversos segmentos da sociedade civil;
X – estimular e coordenar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e das Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional mantendo relação de cooperação especial para as ações definidas como prioritárias pela Política Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI – coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
XII – realizar estudos e pesquisa voltados à segurança alimentar e nutricional sustentável;
XIII – incentivar parcerias visando à mobilização e a racionalização do uso de recursos disponíveis;
XIV – articular ações junto às entidades governamentais e não-governamentais visando à geração de trabalho, renda, habitação e educação;
XV – definir a forma de captação, administração e aplicação dos recursos financeiros constitutivos do Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – FUNSEA-SC, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução;
XVI – elaborar e revisar o Regimento Interno do Conselho que deverá ser aprovado por 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
CONFIRA AS ENTIDADES QUE COMPÕEM O CONSEA/SC NA GESTÃO 2023/2025
Associação da Comunidade Remanescente do Morro do Furtunato – ACORQMUFU
Associação Estadual de Mulheres Camponesas de Santa Catarina – AEMC
Associação Estadual de Cooperação Agrícola – AESCA
Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina
Centro de Estudos e Promoção da Agricultura de Grupo – CEPAGRO
Conselho Regional de Nutricionistas da décima região – CRN10
Fórum Catarinense de Economia Solidária – FCES
Fórum Catarinense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – FCSSAN
Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina – FEPESC
Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Santa Catarina – FETRAF
Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH
Pastoral da Criança
Rede Catarina Slow Food
Rede de Agroecologia ECOVIDA
Serviço Social do Comércio – SESC
Sindicato dos Nutricionistas do Estado de Santa Catarina – SINUSC
Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC
União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária de Santa Catarina – UNICAFES