A Lei 13.003, de 24 de junho de 2014 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho, estabelece a formalização de contratos entre operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. Essa normatização garantirá aos contratados reajuste anual de honorários e procedimentos.
Além disso, determina que a substituição de prestadores por rescisão de contrato deve ser realizada por outro equivalente, de forma a garantir que não haja interrupção em tratamentos, mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.