Pessoa Física – O exercício da profissão de nutricionista é privativo aos profissionais inscritos no CRN, conforme o que determina o Artigo 15 da Lei Federal 6.583/1.978 e também o Artigo 1º da Lei Federal 8.234/1.991. Deste modo, só poderão exercer a profissão os profissionais que atendam à legislação em vigor. Ainda, a designação do termo “Nutricionista” somente poderá ocorrer, quando houver inscrição ativa do profissional no respectivo CRN.


Pessoa Jurídica – Pela Lei Federal 6.583/1.978 as empresas ou instituições que atuam na área da nutrição devem ser inscritas no CRN. A Resolução CFN 378/2005 estabelece que as empresas cujo objeto social (finalidade da empresa) estiver diretamente vinculado à atividade de nutrição devem ser registradas no CRN, com compromisso de ônus (pagamento de anuidade) e aquelas em que a atividade de nutrição está indiretamente vinculada ao seu objeto social será cadastrada no CRN, sem ônus de anuidade.