É importante destacar que todo nutricionista, enquanto profissional liberal, é responsável por suas próprias ações, independentemente da área de trabalho ou do vínculo com pessoa jurídica. Essa é a chamada responsabilidade profissional.

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

A ART é atribuída ao nutricionista que atua em pessoas jurídicas cuja atividade-fim está diretamente relacionada à alimentação e nutrição humana. Ao se inscrever no CRN-10, a pessoa jurídica deve indicar o Nutricionista Responsável Técnico (RT) e, quando aplicável, os integrantes do Quadro Técnico (QT), mantendo essas informações sempre atualizadas.

A ART formaliza o compromisso técnico do profissional com as atividades desenvolvidas na pessoa jurídica.

A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo nutricionista, por meio do formulário “Solicitação de Anotação Responsabilidade Técnica” e está sujeita à análise fiscal.

Atenção! Em breve os formulários estarão disponíveis conforme Portaria CRN-10 nº 97/2025 – Regulamenta os serviços essenciais do CRN-10 durante o período de migração dos sistemas informatizados.

A ART não substitui a Certidão de Registro e Regularidade (CRR) da pessoa jurídica.

Caso o profissional deixe de exercer a RT ou se afaste por período superior a 30 dias, deverá comunicar o CRN em até 10 dias úteis, utilizando o formulário específico.

A ART não é concedida para serviços de consultoria ou auditoria. Cada nutricionista pode registrar até cinco responsabilidades técnicas.

Anotação de Responsabilidade pelas Atividades de Alimentação e Nutrição (ARAAN)

A ARAAN é destinada ao nutricionista que atua em instituições cuja atividade principal não é alimentação e nutrição, mas que oferecem serviços nessas áreas, como escolas, empresas, hospitais, entre outros. Ao se cadastrar no CRN-10, a pessoa jurídica deve informar o Nutricionista Responsável pelas Atividades de Alimentação e Nutrição e, quando aplicável, seu Quadro Técnico, mantendo os dados atualizados.

Assim como a ART, a ARAAN formaliza o compromisso do profissional com a pessoa jurídica. O nutricionista assume a direção técnica, coordenação e supervisão das atividades da equipe, garantindo o cumprimento das normas legais da profissão.

A solicitação também é feita por formulário específico, obedecendo aos mesmos critérios de regularidade e ao limite de até cinco responsabilidades por profissional. A ARAAN igualmente não se aplica às atividades de consultoria ou auditoria.

Atenção! Em breve os formulários estarão disponíveis conforme Portaria CRN-10 nº 97/2025 – Regulamenta os serviços essenciais do CRN-10 durante o período de migração dos sistemas informatizados.

Esse documento não substitui a Certidão de Cadastro e Regularidade (CCR) da pessoa jurídica.

Benefícios da ART e da ARAAN

A ART ou a ARAAN deve ser requerida pelo nutricionista mediante o preenchimento dos formulários e apresentação dos documentos necessários.

Para o profissional, o registro:

• Formaliza o acervo técnico, essencial para comprovar sua capacidade profissional;
• Comprova a existência do contrato e a efetiva prestação do serviço, facilitando a defesa de direitos trabalhistas;
• Define claramente o limite das responsabilidades técnicas assumidas.

Para o consumidor, o documento:

• Funciona como instrumento de proteção, formalizando o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços;
• Permite identificar os responsáveis em casos de danos ou prejuízos, auxiliando na apuração das responsabilidades perante o Poder Público.

Deveres do Nutricionista Responsável

A RT ou a ARAAN é indelegável e exige participação pessoal e efetiva nas atividades do cargo. Qualquer alteração nas atividades, nas unidades atendidas, na carga horária ou na jornada da equipe deve ser comunicada ao CRN em até 30 dias.

Se o nutricionista deixar de exercer a RT ou a ARAAN, deve informar o CRN por escrito em até 10 dias úteis.

Normas do Sistema CFN/CRN

• Resolução CFN nº 795/2024: estabelece os procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de ART e ARAAN.
• Resolução CFN nº 600/2018 e Resolução CFN nº 788/2024 (alimentação escolar pública): definem as atribuições do nutricionista.
• Resolução CFN nº 599/2018: institui o Código de Ética e Conduta do Nutricionista, orientando a prática profissional e a assunção de responsabilidades técnicas, sociais, éticas e políticas.